Nova portaria da Receita disciplinou regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede devedor contumaz de recorrer ao Carf
Plenário definirá se medida protetiva prevista na lei também pode ser aplicada quando agressor e vítima não possuem relação familiar
Presidente vetou trecho "enxertado" na MP do Frete, aprovada pelo Congresso, que previa anistia a multas aplicadas após as eleições 2022
Congresso deveria abrir um debate institucional sério e utilizar os mecanismos de controle que a Constituição lhe outorga
Entendimento do tribunal é de que a anuência do instituto não é mais necessária desde 2007, quando houve a abertura desse mercado
Ativismo judicial é atitude. Judicialização é fenômeno. Confundir os dois é como confundir febre com termômetro
STJ deu parcial provimento ao recurso especial de um banco e julgou improcedente uma ação em que o MP-SP questionava a legalidade da tarifa
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