TJ-SC declarou inválido contrato firmado diretamente com uma pessoa submetida à curatela, sem a participação de seu curador
Poucas expressões sintetizam tão bem a superficialidade do debate político-tributário brasileiro quanto a chamada "taxa das blusinhas".
Ministro do STJ concedeu habeas corpus de um homem preso há quase 200 dias sem previsão para a realização de perícia médica
Flávio Dino determinou que a Polícia Federal verifique se há crimes a partir de irregularidades identificadas pelo TCU nas “emendas Pix”.
Brasil construiu, ainda que de forma incompleta, uma política de acesso aos arquivos da ditadura, porém, nunca construiu uma política de busca
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o estado do Pará não pode exigir licenciamento ambiental, nem cobrar taxas relacionadas à instalação, à ampliação e à operação de Estações Rádio Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunicações. A deci...
CNJ confirmou a possibilidade de constituição de alienação fiduciária de imóveis por instrumento particular com efeitos de escritura pública
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