Legislador limitou textualmente a modificação ao valor ou à periodicidade da multa vincenda, conforme se extrai do artigo 537, § 1º, do CPC
Segurança jurídica é fundamento do Estado de Direito. Sua concretização, contudo, não depende apenas da estabilidade das decisões judiciais
Julgamento será retomado nesta quinta (6/8) com a continuação do voto do relator do caso, ministro Luiz Fux
O Conselho Federal de Contabilidade está com inscrições abertas até o dia 12 para segunda edição do Exame de Qualificação Técnica de 2026.
Entidades de classe acionaram o STF para pedir que os valores sejam repartidos de forma igualitária entre o Executivo, a Justiça e o MPF.
Justiça concluiu que a conduta do apostador revelou oportunismo, e afastou pedidos de pagamento do prêmio e de indenização
Daí a provocação que dá título a estas linhas: prevenção, talvez o maior Habeas Corpus seja justamente aquele que nunca precisou ser impetrado
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