STJ estabeleceu que não cabe exigir aluguel pelo uso de imóvel por um dos ex-cônjuges quando a residência é compartilhada com filhos
Entidade questionou no STF o entendimento que prevê horas extras para empregados expostos ao calor que não usufruem de pausas.
ADPF questiona expansão de leis municipais que autorizam serviços de apostas; liminar de Nunes Marques suspendeu as atividades em todo o país
O veto da Constituição à candidaturas com relações criminosas só vale para os casos de grupo armado, segundo o TSE.
Corte declarou nula a lei do Maranhão que permitia aos pais proibir a participação dos filhos em atividades que discutem gênero e diversidade.
Por 38 votos a 36, os senadores aprovaram a retirada do tema do texto principal.
Tribunal reverteu a cota-parte de uma pensão especial de um ex-combatente para a sua filha, com base em lei vigente à época do óbito do pai
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