TRF-1 anulou decisão da Receita que apreendeu cartas de colecionador por falta de recolhimento de tributos de importação
TST manteve a justa causa aplicada a um motorista de ônibus que se negou a realizar um treinamento para exercer também a função de cobrador.
A importação indiscriminada de formalidades próprias do procedimento comum acaba por descaracterizar o Juizado Especial Criminal, tornando o rito sumaríssimo mais lento, burocrático e distante da finalidade para a qual foi instituído.
Evento promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) tem participação de Douglas Mota e Gisele Bossa, sócios do Demarest
Sem advocacia dativa, a assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública poderia ser até nove vezes mais cara para o poder público
Portaria cria grupo responsável por propor uma nova sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de precatórios.
A Suprema Corte americana entendeu que negar-lhe o direito à estrada era uma obstrução ao mercado e não uma forma de organizá-lo
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