TJ-SP afastou o dever da empresa de indenizar dois réus por uma acessão em lote objeto de contrato indadimplido
Nova Lei do Contrato de Seguro (Lei nº 15.040/2024) introduziu relevantes transformações no regime jurídico do sistema securitário
TJ-SC reconheceu direito de compradores à adjudicação compulsória de imóvel, por considerar validade do compromisso de compra e venda em vida
STJ avalia se, em recurso exclusivo da defesa, é possível reenquadrar a conduta do réu para um artigo diferente da LIA sem prejudicar o réu
Grupo de trabalho do TCU reunirá fundamentos e propostas para subsidiar a elaboração de uma Lei Geral dos Conselhos Profissionais
STJ decidiu em repercussão geral que bloqueio do FPM não está limitado aos 9% da quota-parte ou aos 15% da RCL
STJ decidiu que pensão pode ser calculada com base em percentual do salário mínimo caso o alimentante fique desempregado
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