Arbitramento não é uma opção dada à Autoridade Fiscal, mas uma obrigação quando verificadas as hipóteses do artigo 47 da Lei nº 8.981/1995
Lei do Bem permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real excluam do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base da CSLL
Pix Pensão garantirá o depósito mensal com o auxílio de instituições financeiras e poderá evitar o acúmulo em massa de petições
3ª Turma do STJ manteve tutela antecipada para limitar a 30% descontos incidentes sobre a renda líquida de um consumidor
Há uma metáfora adequada para o Código de Defesa do Contribuinte. Trata-se de um presente de grego, verdadeiro cavalo de Troia
Serviços judiciários de São Paulo serão avaliados pela advocacia; aplicativo permitirá envio de comentários em texto, áudio e vídeo
TJ-SC concedeu liminar para garantir que um homem participe de um concurso no Corpo de Bombeiros de Santa Catarina
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