Lei nº 13.655/2018 alterou a Lindb para inserir, nos artigos 22 e 28, um novo paradigma para a responsabilização de agentes públicos
Reincidente foi preso ao furtar R$ 66 em queijos, conduta sujeita à insignificância, segundo a maioria da 5ª Turma do STJ.
Condenado por agredir a ex-companheira teve suspensão do processo condicionada a participação em grupo reflexivo.
A pretensão a reparações civis individuais, ainda que seja por danos ambientais, prescreve em três anos, nos termos da regra geral
Aos 80 anos, o petista terá novamente Geraldo Alckmin como vice na chapa; se eleito, será o mais velho no cargo. Leia no Poder360.
Adesivo eleitoral não pode ser usado porque carro para transporte por aplicativo é considerado pelo TSE bem de uso comum.
Saída para judicialização da saúde passa por encurtar intervalo entre produção da evidência, decisão regulatória e acesso
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